Tivemos um enorme escândalo de mídia sobre as possíveis brechas contidas na nova legislação proposta para as licitações. Movida por desinformação e má vontade, esta “onda” atribuiu ao governo o interesse em “facilitar” arranjos com as empresas.
Mas quase não se publica uma linha sobre as leis – e sua sanção pelo Governo Dilma- em tudo o que fazemos para moralizar os contratos do setor público com a iniciativa privada.
Hoje, quase sem que se publicasse uma linha nos sites dos grandes jornais, foi publicada a sanção da presidenta Dilma a uma lei importantíssima.
É a nº 12.440/11, que proíbe que, a partir do ano que vem, empresas participem de licitações públicas se tiverem débitos trabalhistas não honrados, resultante de dívidas transitadas em julgado ou que não tenham penhora a garanti-la.
Não é nenhum bicho-de-sete-cabeças, até porque já existe o mesmo mecanismo em relação ás dívidas previdenciárias.
Mas aí vem a grita, injustificada, de que isso vai excluir as pequenas empresas das licitações. Não vai, e vai ser um estímulo à regularização das dívidas trabalhistas, que são um problema sério. O TST tinha, no ano passado, 2,5 milhões de dívidas trabalhistas transitadas em julgado, sem possibilidade de recurso, a serem executadas. Só um quarto delas foi liquidada.
A certidão será emitida de forma eletrônica e gratuita e não vai gerar burocracia. Mas vai gerar respeito aos direitos do trabalhador, que vê ser rolada para as calendas gregas o dinheiro a que teve o reconhecimento judicial de direito.
Mas este tipo de moralização, infelizmente, não agrada os nossos neoudenistas. Lei que beneficia pobre e trabalhador é burocracia, embora achem certo, por exemplo, negar crédito para uma prestação para comprar um fogão ao trabalhador que, independente de condenação judicial, atrasa uma prestação ou uma conta de luz. Calote só é “heresia” e merece fogueira quando é contra o capital.
Fonte: blog Henrique Miranda
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